2ª Turma nega pedido de manutenção de pena abaixo do mínimo legal.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (15), Habeas Corpus (HC 93966) em favor de S.S.B, que queria ver confirmada sentença de primeiro grau que o condenou à pena de reclusão de 1 ano e 9 meses, abaixo da pena mínima legal prevista para o crime de tentativa de roubo e extorsão (artigo 157, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).

Carteiros tem assegurado passe livre em transporte coletivo urbano.

Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determina que a Empresa Auto Viação Rangel Ltda., de Campos do Goytacazes (norte fluminense) garanta o acesso livre e gratuito dos carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quando em serviço, aos veículos de transporte coletivo de suas frotas.

1ª Turma: processos contra advogado que teria fraudado INSS vão tramitar em única vara

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde desta terça-feira (1º/04) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 91895, impetrado em favor do advogado E.R.M., que responde a mais de 500 processos criminais.

Supermercado indeniza por carro furtado

Turma criminal não libera carro apreendido na Operação Xeque-mate

Erro da CEF ao debitar conta de cliente dá direito a danos materiais, mas não a danos morais

Bacen jud incide sobre execução judicial anterior ao novo CPC

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança

Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis

TJ condena por jogo ilegal

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

Juiz classista não se submete ao mesmo regime jurídico de juiz togado, diz presidente do STF

Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

Marcos Valério livre da pena por sonegação fiscal

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

STJ barra recurso de Maluf contra jornal O Estado de S. Paulo

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros